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TJSP · Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal
Processo 1000445-50.2026.8.26.0079 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - E.C.R. - - L.L.F. - Vistos. Diante da interposição de recurso às fls. 162/166 oferecido pela parte requerida MUNICÍPIO DE BOTUCATU, processe-se em seus regulares efeitos. Vista às partes contrárias e ao Ministério Público para o oferecimento das contrarrazões de recurso. Int. - ADV: PATRÍCIA LOPES MAURÍCIO (OAB 524075/SP), PATRÍCIA LOPES MAURÍCIO (OAB 524075/SP)
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