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Publicações do processo
1000445-08.2026.8.26.0481
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000445-08.2026.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - David Narcizo de Almeida - Diante de todo exposto, excepcionalmente, concedo à requerida o prazo de trinta (30) dias para que cumpra a obrigação de fazer, sendo que, não havendo sua comprovação neste interregno, será devida multa de valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor do autor. - ADV: ERIC SANTANA DE LIMA (OAB 424407/SP)
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