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1000445-06.2026.8.26.0417

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000445-06.2026.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Edilene Cristina de Castro Palma - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Considerando que o pedido da inicial é genérico, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 dias discriminar sobre quais gratificações deverá incidir o adicional de carreira. Com as informações, INTIME-SE a Fazenda Pública Municipal para manifestação em 15 dias. Intime-se. - ADV: LUCAS DE ANDRADE GONÇALVES (OAB 512083/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

    Fonte oficial

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