Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Processo 1000444-35.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Jose Gonçalves da Silva - Prefeitura Municipal de Assis - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa, mais 4% sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, ante a inexistência de condenação). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal