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TJSP · Foro de Aparecida - 1ª Vara
Processo 1000442-54.2026.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.R.B.S. - J.V.P.C. - Vistos, Para que produza os efeitos jurídicos próprios, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes às fls. 85/88, e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC). Expeça-se certidão para recebimento dos honorários pelo convênio OAB/DPE, observando-se a tabela de regência. Traslade-se cópia desta Sentença para o processo nº 1000441-69.2026.8.26.0028 em tramite na 2ª Vara desta Comarca. Consensual o pedido, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão específica. - ADV: LAIS CRISTINA DUARTE PACHECO (OAB 368228/SP), ADRIANE CAROLINE DOS SANTOS (OAB 466387/SP)
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