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1000441-48.2026.8.13.0346

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Vara Única da Comarca de Jaboticatubas · Despacho

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000441-48.2026.8.13.0346/MG AUTOR: VITOR HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB MG226139) DESPACHO VISTOS ETC. Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, APRESENTAR, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Certidão negativa de veículo e imóvel. e) Apresentar as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. Ressalto que todos os documentos acima relacionados deverão ser apresentados, sob pena de indeferimento do pedido. Na hipótese de impossibilidade de apresentação de algum deles, deverá a parte indicar expressamente o documento faltante e comprovar, de forma idônea, o motivo de sua ausência. Ou, no mesmo prazo, DEVERÁ recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. EXPEÇAM-SE os mandados e cartas precatórias que se fizerem necessários. INTIMEM-SE. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica.

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