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Publicações do processo
1000440-98.2026.8.26.0185
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000440-98.2026.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Claudemir Rossi - Vistos. Verifica-se que a demanda foi ajuizada por Claudemir Rossi que declara residir e ser domiciliado na Rua Eurico Leão Mendes, nº 61, Jardim Itália, Aparecida dOeste/SP, estando lotado na EE Coripheu de Azevedo Marques, em Aparecida dOeste/SP, o que não se verifica, vínculo territorial com esta Comarca apto a justificar a competência deste Juízo. Diante disso, antes de eventual deliberação acerca da competência territorial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a questão, requerendo o que entender de direito. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
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