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TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI RORSum 1000440-77.2026.5.02.0004 RECORRENTE: VALID SOLUCOES S A RECORRIDO: GIVANILDO DUARTE DE ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 288ad0d proferida nos autos. RORSum 1000440-77.2026.5.02.0004 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALID SOLUCOES S A BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP0326711) Recorrido: Advogado(s): GIVANILDO DUARTE DE ALBUQUERQUE CLEBERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (SP407712) RECURSO DE: VALID SOLUCOES S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/08/2026 - Id 03cd0b2; recurso apresentado em 26/08/2026 - Id 1f8c456). Regular a representação processual (Id c70720b, 9038a39). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5ad1892. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR TÓPICO RECURSAL: 1) DO MÉRITO / DA VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PPR MEDIANTE A EQUIPARAÇÃO DE VERBA DISTINTA À PARCELA DISCIPLINADA NO ACORDO COLETIVO. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VALID SOLUCOES S A
TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI RORSum 1000440-77.2026.5.02.0004 RECORRENTE: VALID SOLUCOES S A RECORRIDO: GIVANILDO DUARTE DE ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 288ad0d proferida nos autos. RORSum 1000440-77.2026.5.02.0004 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALID SOLUCOES S A BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP0326711) Recorrido: Advogado(s): GIVANILDO DUARTE DE ALBUQUERQUE CLEBERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (SP407712) RECURSO DE: VALID SOLUCOES S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/08/2026 - Id 03cd0b2; recurso apresentado em 26/08/2026 - Id 1f8c456). Regular a representação processual (Id c70720b, 9038a39). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5ad1892. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR TÓPICO RECURSAL: 1) DO MÉRITO / DA VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PPR MEDIANTE A EQUIPARAÇÃO DE VERBA DISTINTA À PARCELA DISCIPLINADA NO ACORDO COLETIVO. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GIVANILDO DUARTE DE ALBUQUERQUE
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