1000440-63.2026.8.26.0035

Intimação

TJSP · Foro de Águas de Lindoia - Vara Única

Processo 1000440-63.2026.8.26.0035 - Inventário - Inventário e Partilha - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - Vistos. Em despacho inaugural, foi determinado que a requerente a certidão de óbito da inventariada LÍGIA; apresentando, outrossim, certidões de distribuições de ações de inventário nos CPFs dos de cujus (do TJSP, do TJCE, bem como das respectivas unidades federativas de falecimento, nascimento e última residência da inventariada LÍGIA). Ainda e no mesmo prazo, foi determinado que a requerente retificasse a autuação do processo em sistema informatizado, para inclusão da herdeira MÔNICA, ainda que com dados incompletos. A requerente não atendeu à determinação, mantendo-se em silêncio. Tendo em vista decurso de prazo concedido ao autor sem que ele desse correto andamento ao feito, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários, pois não houve sequer a citação. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). Transitada esta em julgado, e certificada a inexistência de custas, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C - ADV: FABIANO JOSÉ NANTES (OAB 279261/SP)