1000440-10.2026.8.13.0105

Intimação

TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000440-10.2026.8.13.0105/MG AUTOR: POLIANE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): STEFANY DOS SANTOS TELLES (OAB MG244207) ADVOGADO(A): JAKSON FONSECA DE SOUZA (OAB MG099219) SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei 9.099/95, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora requer a condenação do réu nos termos da inicial. O requerido apresentou contestação oral em audiência. Em síntese, o que importa. No caso sob análise, a autora narra que celebrou com o requerido contrato de compra e venda do veículo Mitsubishi Outlander 3.0 V6, ano/modelo 2010/2011, placa EMW5J84, pelo valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo sido ajustado o pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) no ato da compra e do saldo remanescente de R$30.000,00 (trinta mil reais) no prazo de cinquenta dias. Alega que o requerido deixou de efetuar o pagamento do saldo devedor sob o argumento de que o veículo apresentou defeitos mecânicos, contudo, antes da venda, realizou a troca do motor, radiador, filtro de óleo, bomba d’água, dentre outros componentes, e que o comprador teve a oportunidade de verificar e testar o funcionamento do automóvel. Noutro vértice, o requerido sustentou que o veículo apresentou defeito uma semana após a compra e que não lhe foi concedida garantia, razão pela qual deixou de efetuar o pagamento do valor remanescente, afirmando que possui interesse em quitar a dívida após a resolução do problema mecânico. Com efeito, da análise das provas dos autos e das teses das partes, não há elementos para exata conclusão acerca da natureza e da origem dos defeitos apresentados pelo veículo, tampouco se estes já existiam no momento da compra e venda ou se decorreram do uso posterior do bem pelo requerido. A solução da lide está, assim, adstrita à realização da prova técnica de maior complexidade, já que a simples inspeção judicial não será suficiente para demonstrar a origem dos apontados defeitos mecânicos e definir a responsabilidade das partes. Ocorre que referida prova é incabível neste Juizado Especial, restando assim reconhecida a complexidade da causa, tendo em vista que o deslinde da demanda exige a produção de prova pericial. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. ALEGADA FALHA NO CONSERTO DE VEÍCULO. VAZAMENTO DE ÓLEO PERSISTENTE. VERSÕES DIVERGENTES SOBRE A ORIGEM DO PROBLEMA. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EXTRAIR JUÍZO DE CERTEZA SOBRE AS VERSÕES APRESENTADAS. REPARO PARCIAL DO VEÍCULO QUE NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AVERIGUAR A ORIGEM DOS VAZAMENTOS. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009751-02.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 10.02.2022) RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. VAZAMENTO DE ÓLEO NO MOTOR. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DO PROBLEMA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REVELIA QUE NÃO ENSEJA PRESUNÇÃO ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0031263-12.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 08.02.2018) Isso posto, incabível o processamento do feito nesse juizado, em face da complexidade da matéria, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099, de 1995. Indefiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, posto que se trata de servidor público e não pode ser considerado pobre no sentido legal quem possui veículo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, P.R.I.