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1000439-10.2018.8.26.0698

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Pirangi - Vara Única

    Processo 1000439-10.2018.8.26.0698 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO - Daniel Caluz da Silva Me - - Edvaldo Ferreira Júnior e outros - Converto o julgamento em diligência. Considerando que existe apontamento nos autos de que outra ação foi manejada em desfavor dos réus Daniel e Edvaldo, autos n. 5001566-61.2021.4.03.6136, envolvendo o contrato administrativo objeto dos autos, n. 44/2014, bem assim que nela também se apura eventual dever de ressarcimento ao erário oriundo de seu descumprimento (fl. 1847), para o correto desfecho da lide, expeça-se ofício à Justiça Federal da 3ª Região - TRF3 a fim de que apresente a cópia integral do referido processo. Após, intimem-se as partes para que possam se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias. Feito isso, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN (OAB 324988/SP), ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP), ANDRESSA APARECIDA DERIQUE (OAB 451718/SP)

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