1000437-66.2025.8.26.0319

Intimação

TJSP · Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara

Processo 1000437-66.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriela Poliana da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, tornando definitiva a tutela de urgência deferida, condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a fornecer à autora GABRIELA POLIANA DA SILVA o medicamento Dupilumabe 300mg, conforme prescrição médica (fls. 15/21), enquanto perdurar a necessidade e a eficácia do tratamento, mediante apresentação semestral de receituário médico atualizado e relatório de evolução clínica. Em observância à tese 3, item "c" do Tema 06, determino que se oficie à CONITEC e ao Ministério da Saúde, comunicando o teor desta decisão para que avaliem a possibilidade de incorporação do fármaco para adultos no âmbito do SUS, considerando a lacuna assistencial evidenciada. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Dê-se ciência à Fazenda Pública via Portal. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. P.I. - ADV: PATRICIA SEVERINO HUEB (OAB 240403/SP)