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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
Processo 1000437-37.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Água e/ou Esgoto - Amanda de Figueiredo Paschoal - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão/decisão monocrática. Ciência às partes e, se o caso, ao MP. Aguarde-se manifestação da parte interessada em 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. No caso de início da execução de sucumbência pelo ente público, intime-se a parte VENCIDA, de acordo com o art. 523 do CPC, para pagamento do débito em 15 dias, conforme dispõe o artigo 513 do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se vista à parte credora, para fins de prosseguimento em sede de penhora. Int. - ADV: HERBERT JULLIS MARQUES (OAB 290263/SP), GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP), ADRIANO AUGUSTO DE CASTRO ROSINO (OAB 246401/SP), FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)
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