1000436-72.2025.8.26.0516

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000436-72.2025.8.26.0516 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Roseira - Recorrente: Diogo Garcia Nunes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PROGRAMA ENSINO INTEGRAL - PEI. CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. PREVISÃO NO ART. 21 DA RESOLUÇÃO SEDUC Nº 93/2024. FACULDADE ADMINISTRATIVA DE MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA DESIGNAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DIREITO SUBJETIVO. REINTEGRAÇÃO AO PROGRAMA E RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL INDEVIDOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSÉDIO MORAL, PERSEGUIÇÃO FUNCIONAL OU NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O QUADRO CLÍNICO. FGTS. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo da Silva (OAB: 29128/SP) - Katia Vasquez da Silva (OAB: 280019/SP) - 16º Andar, Sala 1607