2026-09-16 · TJSP
Processo 1000436-47.2026.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cleber Lopes de Carvalho - - Dairine Caroline de Souza Vicentini Perozzo - - Joice Gomes de Souza Carvalho - Vistos. I) Por este Juízo foi indeferido os benefícios da gratuidade judiciária formulado pelos autores, e deferido o prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo, sob pena do recurso ser julgado deserto (p. 296/299). Nos termos da certidão retro, decorreu o prazo sem que o autor comprove nos autos o pagamento do valor do preparo, conforme determinado no item 3 da decisão retro. Assim, JULGO DESERTO o recurso apresentado pelo recorrente, tendo em vista que a realização do devido preparo constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, conforme disposto no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 30 dias e arquivem-se os autos, cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, observando-se o Comunicado CG nº 1789/2017. II) A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. III) O cumprimento de sentença será em processo incidental, e o sistema adotará tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Int. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS DELICOLI (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS DELICOLI (OAB 437036/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS DELICOLI (OAB 437036/SP)