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1000433-27.2025.5.02.0261
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Intimação
TST · Presidência - Admissibilidade · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AIRR 1000433-27.2025.5.02.0261 AGRAVANTE: R.C.S. ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA E OUTROS (23) AGRAVADO: FELIPE DE CARVALHO BRITO A secretaria do(a) Presidência - Admissibilidade intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (9186413) proferida nos autos do processo 1000433-27.2025.5.02.0261 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000433-27.2025.5.02.0261 AGRAVANTE: R.C.S. ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVADO: FELIPE DE CARVALHO BRITO ADVOGADO: Dr. MAIR FERREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: QUIMEX COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LIGAS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: QUIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E LIGAS S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: PAOLA RAMOS DA S. OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: EAST GREENWICH BRASIL IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: EAST GREENWICH BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: EAST GREENWICH BRASIL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: EAST GREENWICH BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE O: EAST GREENWICH BRASIL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: JOSE ROBERTO PEREIRA LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: NEW COMEX SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: VBCN GESTAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: QTECH TECNOLOGIA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: CLAUDINEI ANTONIO SALATA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: IVAN CALIA BARCHESE ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: MARIA APARECIDA BEZERRA LEITE ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: PAOLA RAMOS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: ANDRE PERIS CAMARA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: JOSE ROBERTO PEREIRA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: GUILHERMINA LUIZ ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: VITOR BATISTA DE CARVALHO NETO ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: JANAINA FAZAN FERNANDES ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES GPVMF/rsb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fito de reformar decisão denegatória de seguimento de recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. Conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: R.C.S. ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA (E OUTROS) Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que não conheceu do agravo de instrumento interposto (id f7290ec). Contudo, o apelo de id 998e647 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula n.º 218 desta Corte estabelece ser incabível recurso de revista do acórdão regional proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Com efeito, o entendimento consignado na decisão de admissibilidade a quo encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior. Conforme julgados abaixo colacionados, aplica-se a Súmula n.º 218 do TST, para os casos em que a controvérsia trata da deserção do recurso ordinário em virtude de não concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, estando, por consectário, deserto o recurso ordinário e incabível o recurso de revista contra acórdão de agravo de instrumento de Tribunal Regional do Trabalho que não conhece do recurso ordinário. Confiram-se os julgados abaixo ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO DO TRT QUE MANTÉM A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 218 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme a Súmula n.º 218 desta Corte, é incabível a interposição de Recurso de Revista contra decisão do Regional proferida em Agravo de instrumento. Assim, diante do não cabimento do Recurso de Revista, a conclusão lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0010790-80.2023.5.15.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/4/2026). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218 DO TST. Incabível a interposição do recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (Súmula 218 do TST). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-0011294-02.2023.5.18.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/4/2026). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A Súmula 218/TST é bastante clara ao prever ser incabível recurso de revista interposto em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento, não abrindo qualquer exceção. Sendo esta a hipótese dos autos, o recurso de revista da Parte Agravante não reúne condições de admissibilidade. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-0000167-58.2024.5.21.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 8/5/2026). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, não cabe recurso de revista em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 218 do TST. II. Reconhece-se a transcendência jurídica, considerando tratar-se de matéria ainda pendente de julgamento no IRR 31. III. Agravo de que não se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-0001629-27.2023.5.10.0801, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/2/2026). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE MANTÉM A DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 218 DO TST. TEMA Nº 31 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão da afetação da matéria " Requerimento de gratuidade de justiça. Declaração de vulnerabilidade econômica. Negativa de seguimento de recurso ordinário, sem preparo, pela Vara do Trabalho, e consequente desprovimento de agravo de instrumento, pelo Tribunal Regional do Trabalho, por alegado vício de deserção. Erro procedimental. Óbice processual da Súmula nº 218 do TST. Distinguishing " ao Tribunal Pleno desta Corte (Tema nº 31 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE MANTÉM A DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 218 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 31, afetando ao Tribunal Pleno a matéria " Requerimento de gratuidade de justiça. Declaração de vulnerabilidade econômica. Negativa de seguimento de recurso ordinário, sem preparo, pela Vara do Trabalho, e consequente desprovimento de agravo de instrumento, pelo Tribunal Regional do Trabalho, por alegado vício de deserção. Erro procedimental. Óbice processual da Súmula nº 218 do TST. Distinguishing ". Ocorre que o Relator do incidente (IRR - IncJulgRREmbRep-1001017- 44.2020.5.02.0011) não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 218 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-0000549-91.2024.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/3/2026). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 218 DO TST. TEMA 31 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Importante salientar que até a data do fechamento da pauta não há determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 31 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Nos termos da Súmula n.º 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Diante disso, torna-se inviável o conhecimento do presente recurso, tendo em vista que é incontroverso nos autos que o Recurso de Revista foi interposto contra acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento interposto em Recurso Ordinário. Por fim, embora a Reclamada tenha requerido o benefício da justiça gratuita nas razões do recurso de revista, do agravo de instrumento e do ora analisado agravo interno, não juntou qualquer prova documental da sua incapacidade financeira, desatendendo, assim, à Súmula n.º 463, II, do TST. Dessa forma, ausente a demonstração de modificação da situação econômico-financeira da empresa nesta instância extraordinária, impõe-se a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, reafirmando-se a deserção do apelo ordinário. Agravo interno desprovido. II - PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA DA AGRAVADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte tem adotado a compreensão de que a inadmissibilidade, ou a improcedência manifesta do agravo interno, não é circunstância que, por si só, acarreta a aplicação da penalidade, cuja incidência depende de fundamentação específica. Dito isso, na hipótese dos autos, constata-se que a agravante se valeu de seu direito de recorrer da decisão que lhe foi desfavorável, sem evidenciar, portanto, intenção de protelar o feito ou agir de má-fé. Assim, a multa em questão não lhe é aplicável. Pedido indeferido. (Ag-0000104-90.2024.5.06.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/4/2026). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANÁLISE CONJUNTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido , c om aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-0010097-30.2024.5.15.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/10/2025). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, nos termos do art. 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2026. VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090316143173100000202491635. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090316143173100000202491635?instancia=3 JOSUE CALISTO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - QUIMEX COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LIGAS LTDA
Intimação
TST · Presidência - Admissibilidade · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AIRR 1000433-27.2025.5.02.0261 AGRAVANTE: R.C.S. ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA E OUTROS (23) AGRAVADO: FELIPE DE CARVALHO BRITO A secretaria do(a) Presidência - Admissibilidade intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (9186413) proferida nos autos do processo 1000433-27.2025.5.02.0261 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000433-27.2025.5.02.0261 AGRAVANTE: R.C.S. ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVADO: FELIPE DE CARVALHO BRITO ADVOGADO: Dr. MAIR FERREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: QUIMEX COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LIGAS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: QUIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E LIGAS S.A. ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: PAOLA RAMOS DA S. OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: EAST GREENWICH BRASIL IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: EAST GREENWICH BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: EAST GREENWICH BRASIL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: EAST GREENWICH BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE O: EAST GREENWICH BRASIL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: JOSE ROBERTO PEREIRA LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: NEW COMEX SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: VBCN GESTAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: QTECH TECNOLOGIA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: CLAUDINEI ANTONIO SALATA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: IVAN CALIA BARCHESE ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: MARIA APARECIDA BEZERRA LEITE ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: PAOLA RAMOS DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: ANDRE PERIS CAMARA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: JOSE ROBERTO PEREIRA ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: GUILHERMINA LUIZ ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: VITOR BATISTA DE CARVALHO NETO ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES AGRAVANTE: JANAINA FAZAN FERNANDES ADVOGADO: Dr. THIAGO GIOVANNI RODRIGUES GPVMF/rsb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fito de reformar decisão denegatória de seguimento de recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. Conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: R.C.S. ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS LTDA (E OUTROS) Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que não conheceu do agravo de instrumento interposto (id f7290ec). Contudo, o apelo de id 998e647 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula n.º 218 desta Corte estabelece ser incabível recurso de revista do acórdão regional proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Com efeito, o entendimento consignado na decisão de admissibilidade a quo encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior. Conforme julgados abaixo colacionados, aplica-se a Súmula n.º 218 do TST, para os casos em que a controvérsia trata da deserção do recurso ordinário em virtude de não concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, estando, por consectário, deserto o recurso ordinário e incabível o recurso de revista contra acórdão de agravo de instrumento de Tribunal Regional do Trabalho que não conhece do recurso ordinário. Confiram-se os julgados abaixo ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO DO TRT QUE MANTÉM A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 218 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme a Súmula n.º 218 desta Corte, é incabível a interposição de Recurso de Revista contra decisão do Regional proferida em Agravo de instrumento. Assim, diante do não cabimento do Recurso de Revista, a conclusão lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0010790-80.2023.5.15.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/4/2026). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218 DO TST. Incabível a interposição do recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (Súmula 218 do TST). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-0011294-02.2023.5.18.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/4/2026). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A Súmula 218/TST é bastante clara ao prever ser incabível recurso de revista interposto em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento, não abrindo qualquer exceção. Sendo esta a hipótese dos autos, o recurso de revista da Parte Agravante não reúne condições de admissibilidade. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-0000167-58.2024.5.21.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 8/5/2026). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, não cabe recurso de revista em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 218 do TST. II. Reconhece-se a transcendência jurídica, considerando tratar-se de matéria ainda pendente de julgamento no IRR 31. III. Agravo de que não se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-0001629-27.2023.5.10.0801, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/2/2026). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE MANTÉM A DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 218 DO TST. TEMA Nº 31 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão da afetação da matéria " Requerimento de gratuidade de justiça. Declaração de vulnerabilidade econômica. Negativa de seguimento de recurso ordinário, sem preparo, pela Vara do Trabalho, e consequente desprovimento de agravo de instrumento, pelo Tribunal Regional do Trabalho, por alegado vício de deserção. Erro procedimental. Óbice processual da Súmula nº 218 do TST. Distinguishing " ao Tribunal Pleno desta Corte (Tema nº 31 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE MANTÉM A DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 218 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 31, afetando ao Tribunal Pleno a matéria " Requerimento de gratuidade de justiça. Declaração de vulnerabilidade econômica. Negativa de seguimento de recurso ordinário, sem preparo, pela Vara do Trabalho, e consequente desprovimento de agravo de instrumento, pelo Tribunal Regional do Trabalho, por alegado vício de deserção. Erro procedimental. Óbice processual da Súmula nº 218 do TST. Distinguishing ". Ocorre que o Relator do incidente (IRR - IncJulgRREmbRep-1001017- 44.2020.5.02.0011) não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 218 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-0000549-91.2024.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/3/2026). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 218 DO TST. TEMA 31 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Importante salientar que até a data do fechamento da pauta não há determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 31 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Nos termos da Súmula n.º 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Diante disso, torna-se inviável o conhecimento do presente recurso, tendo em vista que é incontroverso nos autos que o Recurso de Revista foi interposto contra acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento interposto em Recurso Ordinário. Por fim, embora a Reclamada tenha requerido o benefício da justiça gratuita nas razões do recurso de revista, do agravo de instrumento e do ora analisado agravo interno, não juntou qualquer prova documental da sua incapacidade financeira, desatendendo, assim, à Súmula n.º 463, II, do TST. Dessa forma, ausente a demonstração de modificação da situação econômico-financeira da empresa nesta instância extraordinária, impõe-se a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, reafirmando-se a deserção do apelo ordinário. Agravo interno desprovido. II - PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA DA AGRAVADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte tem adotado a compreensão de que a inadmissibilidade, ou a improcedência manifesta do agravo interno, não é circunstância que, por si só, acarreta a aplicação da penalidade, cuja incidência depende de fundamentação específica. Dito isso, na hipótese dos autos, constata-se que a agravante se valeu de seu direito de recorrer da decisão que lhe foi desfavorável, sem evidenciar, portanto, intenção de protelar o feito ou agir de má-fé. Assim, a multa em questão não lhe é aplicável. Pedido indeferido. (Ag-0000104-90.2024.5.06.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/4/2026). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANÁLISE CONJUNTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido , c om aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-0010097-30.2024.5.15.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/10/2025). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, nos termos do art. 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2026. VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090316143173100000202491635. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090316143173100000202491635?instancia=3 JOSUE CALISTO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - QUIMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E LIGAS S.A.
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