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TJSP · Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000433-15.2026.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Izaltina Alves Jacinto - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. 1 - Com o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 54/62, certificado às fls. 69, o cumprimento da sentença deverá ser distribuído pela parte interessada. Nos termos do artigo 1285 e seguintes das NSCGJ e conforme orientações contidas no Comunicado CG nº 1789/2017, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, dependente do processo de conhecimento. 2 - Proceda o(a) interessado(a), no prazo de trinta (30) dias, ao peticionamento do incidente como descrito acima. 3 - Após, arquivem-se os presentes autos, nos termos do item "6" do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO (OAB 224990/SP), JULIANO DIAS DO PRADO (OAB 248192/SP), VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP)
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