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TJSP · Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara
Processo 1000430-70.2026.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.V.F. - Vistos. Para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na audiência (fls. 46/49), e, por conseguinte, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Homologo a renúncia ao prazo recursal, diante da inexistência de litigio entre as partes, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data, independentemente de certificação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: CLEBER ULISSES DE OLIVEIRA (OAB 309764/SP)
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