1000430-18.2019.8.26.0438

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000430-18.2019.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Aparecida Gomes Laranjeira Corá (Justiça Gratuita) - Apelada: Nirlei Aparecida Severino Laranjeira e outro - Apelado: Jorce Gomes Laranjeira e outros - Apelado: Tereza Ferreira Laranjeira - Apelada: Daniela Ferreira Laranjeira de Oliveira, - Apelada: Flaviana Aparecida Ferreira Laranjeira - Apelada: Gertrudes Gomes Laranjeira Poleze - Apelada: Maria Sabina Laranjeira - Apelado: Neodi Domingos Poleze - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL MANTIDO EM CONDOMÍNIO ENTRE FAMILIARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA, CONTÍNUA E COM ÂNIMO DE DONO POR MAIS DE VINTE ANOS. NÃO ACOLHIMENTO. USUCAPIÃO ENTRE CONDÔMINOS ABSTRATAMENTE ADMISSÍVEL, DESDE QUE COMPROVADO EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA, QUALIFICADA E ADVERSA AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS PELO PRAZO LEGAL. HIPÓTESE EM QUE A PRÓPRIA AUTORA RECONHECEU QUE PASSOU A OCUPAR A ÁREA POR SOLICITAÇÃO DA GENITORA E COM ANUÊNCIA DOS DEMAIS FAMILIARES, PARA RESIDIR EM IMÓVEL CONSTRUÍDO AO LADO DA CASA MATERNA E PRESTAR-LHE ASSISTÊNCIA. ORIGEM PERMISSIVA DA OCUPAÇÃO. ARTS. 1.203 E 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA, PERMANÊNCIA PROLONGADA NO LOCAL E PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO QUE DEMONSTRAM USO MATERIAL DA ÁREA, MAS NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, INTERVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE. AUSÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE INTERVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE, COM EXTERIORIZAÇÃO DE DOMÍNIO EXCLUSIVO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, POR PERÍODO SUFICIENTE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONFLITO FAMILIAR SURGIDO PRÓXIMO AO AJUIZAMENTO QUE NÃO TRANSMUDA RETROATIVAMENTE A OCUPAÇÃO CONSENTIDA EM POSSE AD USUCAPIONEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, I, DO CPC NÃO SATISFEITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE EXAMINOU OS ELEMENTOS DETERMINANTES DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Augusto Zanoti (OAB: 388091/SP) - Naielyn Aparecida Severino Laranjeira (OAB: 391353/SP) - Otavio de Melo Annibal (OAB: 90703/SP) - Ricardo de Almeida Kimura (OAB: 365286/SP) - Valdeci Zeffiro (OAB: 144555/SP) - Renato de Menezes Pires (OAB: 193829/SP) - 4º andar