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TJMG · Vara Única da Comarca de Passa Tempo · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000430-14.2026.8.13.0477/MG AUTOR: WALDINEY MADUREIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO DUPIN COUTINHO (OAB MG129317) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se WALDINEY MADUREIRA TEIXEIRA para emendar a petição inicial, juntando aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência, tais como: declaração de imposto de renda ou declaração negativa de imposto de renda, se for o caso, e/ou cópia da CTPS (páginas da qualificação e contratações) e/ou cópia de eventual recolhimento de RGPS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Após, venham os autos conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. Passa Tempo/MG, data da assinatura eletrônica.
TJMG · Vara Única da Comarca de Passa Tempo · Outros
Processo 1000430-14.2026.8.13.0477 distribuido para Vara Única da Comarca de Passa Tempo na data de 01/09/2026.
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