Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itu - Juizado Especial Cível
Processo 1000429-57.2026.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regiane Helena Perina - Fica a parte executada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante judicial, INTIMADA para cumprir a sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, no sentido de apostilar o direito da parte autora. - ADV: ENIO PADOVANI JÚNIOR (OAB 445702/SP)