1000429-50.2026.8.26.0547

Intimação

TJSP · Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000429-50.2026.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Claudia Regina Baptista Tribia - nte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a remuneração global da parte autora observe, no mínimo, o montante nominal percebido até fevereiro de 2026, quando exercia as atribuições posteriormente absorvidas pela função de Professor Articulador por Área de Conhecimento (PAAC), assegurando-se a observância da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos enquanto permanecerem inalteradas as atribuições materiais e a carga horária desempenhada no Programa de Ensino Integral, admitida a absorção por futuros reajustes gerais da categoria, procedendo a Administração às anotações e adequações funcionais cabíveis; b) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, observada a prescrição quinquenal, bem como das parcelas vincendas até a efetiva implementação da obrigação de fazer em folha de pagamento, com os devidos reflexos no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias, descontadas as contribuições legais obrigatórias incidentes (previdenciária e IAMSPE). - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)