Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicaçõesPublicação de 25/09/2026
Processo 1000429-43.2026.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Vistos. Aguarde-se o cumprimento do parcelamento, conforme os termos do inciso VI do artigo 151 do CTN, que torna suspensa a exigibilidade do
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