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TJMG · Contadoria/Tesouraria de SETE LAGOAS · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000429-26.2026.8.13.0672/MG AUTOR: IGOR JUNIO FONSECA MACIEL ADVOGADO(A): REUTTER GRASSO DE SANTANA (OAB BA041297) ATO ORDINATÓRIO Procedo, de ofício, à(ao) INTIMAÇÃO da parte autora para pagar as custas processuais (custas, taxas, despesas processuais e multa) a que fora condenada, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Para emissão da guia, siga os seguintes passos: Acesse o portal do TJMG > clique em Guia de custas > Scesso ao sistema > Selecione a aba “Juizado Especial” > selecione o tipo de processo > digite o número do processo e clique em buscar > selecionar a modalidade desejada (no caso em questão, Contumácia) > Preencha os campos solicitados e emita a guia.
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