1000427-90.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1000427-90.2026.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.I.I.S.M. - - L.M.M.L. - S.P.L.J. - Vistos. 1- Quanto ao que acordado em audiência às fls. 197/198 HOMOLOGO o que tratado, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, que contou com a concordância do representante do Ministério Público (fls. 207) e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com exame de mérito, em relação ao estabelecimento de alimentos em favor da menor, conforme deliberado, o que se faz com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. O requerimento de homologação do presente acordo, por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, induz ao trânsito em julgado imediato da presente decisão. 2- O PRESENTE FEITO PROSSEGUIRÁ NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E CONVIVÊNCIA 3- Dando prosseguimento ao feito, Analisando-se as petições de fls. 201, 202/204 e 207 e diante dos fatos, determino a realização de estudos pelo setor técnico, pois o deslinde da presente controvérsia demanda a imediata produção de prova técnica. Considerando a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da lide, REQUISITE-SE a realização de estudo social e psicológico, nomeando-se os profissionais vinculados ao Setor Técnico da Comarca. Faculta às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC). As datas das entrevistas deverão ser informadas nos autos em até 10 (dez) dias, conforme disponibilidade dos setores, para que a UPJ providencie a oportuna intimação das partes e procuradores. O laudo deverá ser concluído e juntado aos autos no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da designação da última entrevista. Nos termos do item 3 do Comunicado CG nº 94/2024 (Processo CPA nº 2021/89734), no caso de visitas a domicílio ou instituição - portanto, fora das dependências do Tribunal de Justiça - não sendo utilizado o veículo oficial ou ausentes as hipóteses de isenção ou gratuidade, serão devidas as despesas de condução, calculadas nos mesmos moldes das despesas de condução dos oficiais de justiça, observando-se o número de visitas necessárias e as respectivas distâncias. Assim, o respectivo setor deverá informar a este Juízo eventual necessidade de visita externa e do recolhimento das diligências correspondentes para que a serventia providencie a intimação da parte interessada para promover o recolhimento necessário. As partes ficam advertidas de que, nos termos do artigo 2º da Resolução CFP nº 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo e assistente técnico no Poder Judiciário, "o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado". Assim, embora não haja possibilidade da participação do assistente técnico nas entrevistas, o que vem em proteção inclusive do periciando, referidos profissionais terão livre acesso a mídias, relatórios, documentos eventualmente apresentados e até mesmo aos peritos, em caso de dúvida procedimental. Com o laudo nos autos, digam as partes e o Ministério Público a serem intimados por ato ordinatório no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. 4- Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDERSON RODOLFO GOULART (OAB 538504/SP), BRUNA FANTONI DE OLIVEIRA DEGANI (OAB 513813/SP), LUIZ FERNANDO BATISTA PEREIRA (OAB 427220/SP), LUIZ FERNANDO BATISTA PEREIRA (OAB 427220/SP), PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP)