1000426-88.2021.8.26.0218

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000426-88.2021.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Dercival Chiquito Garcia e outros - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES, COM CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO BANCO SOMENTE QUANTO À VERBA HONORÁRIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO EXEQUENTE VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA MANUTENÇÃO OU AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE CONSUBSTANCIA O FEITO EXECUTIVO, EM RAZÃO DE JÁ ESTAR EM EXECUÇÃO NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Nº 0000083-12.2021.8.26.0218.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO OU FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INADMISSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA PELO D. JUÍZO DE ORIGEM NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO (PROVEITO ECONÔMICO). MATÉRIA PACIFICADA PELO COL. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076. VEDAÇÃO AO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NAS CAUSAS DE VALOR ELEVADO. INTRODUÇÃO DO § 8º-A AO ART. 85 DO CPC PELA LEI Nº 14.365/2022 QUE EXPRESSAMENTE PROÍBE A FIXAÇÃO EQUITATIVA FORA DOS LIMITES PERCENTUAIS LEGAIS EM CASO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. SENTENÇA PRESERVADA EM SUA INTEGRALIDADE.6. RECURSO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 502 E 803, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 298; TEMA 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Felipe Bispo da Silva Neto (OAB: 401621/SP) - Bruna Geovana Simão Lopes (OAB: 425764/SP) - Fabio Montanini Ferrari (OAB: 249498/SP) - 3º Andar