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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara Cível
Processo 1000426-42.1992.8.26.0562 (562.01.1992.000516) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vivaldo Brito Mota - Jarrão Comércio de Motos e Serviços Ltda - - Cleber Verona - Carlos Roberto Pinto da Luz - Marco Antonio de Paiva - Fl. 2254/2259: Ciência às partes. - ADV: ACASSIO JOSE DE SANTANA (OAB 126239/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDEZ DE OLIVEIRA (OAB 132329/SP), IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), JORGE BARBOSA DE GOES (OAB 66718/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), VIDAL THIBES PRADO FILHO (OAB 78814/SP)
Processo 1000426-42.1992.8.26.0562 (562.01.1992.000516) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vivaldo Brito Mota - Jarrão Comércio de Motos e Serviços Ltda - - Cleber Verona - Carlos Roberto Pinto da Luz - Marco Antonio de Paiva - Vistos. Ante os esclarecimentos prestados pelo perito de que, de acordo com a legislação vigente, a manutenção da escrituração contábil regular e uniforme é obrigatória a toda entidade, independentemente do tipo de tributação, considerando-se exceção a tal regra apenas o micro empreendedor individual, providencie o executado Carlos Roberto os documentos solicitados pelo perito ou esclareça qual o procedimento adotado para penhora de valores, haveres ou outros valores do patrimônio constante do ativo imobilizado das empresas, ou outra coisa qualquer, sem a presença dos documentos requisitados - livros Razão e Diário. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ACASSIO JOSE DE SANTANA (OAB 126239/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDEZ DE OLIVEIRA (OAB 132329/SP), ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), JORGE BARBOSA DE GOES (OAB 66718/SP), VIDAL THIBES PRADO FILHO (OAB 78814/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP)