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Publicações do processo
1000425-82.2026.8.26.0233
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000425-82.2026.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Fernando José Ferreira Fraga - Vistos. Verifico que o recurso inominado foi interposto dentro do prazo legal, razão pela qualcertifico a sua tempestividade. Recebo o recurso no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei nº 12.153/09. À parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões, ou transcorrido "in albis" o prazo para tanto, encaminhem-se os autos digitais ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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