1000424-86.2026.8.13.0386

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Lima Duarte · Despacho

ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº 1000424-86.2026.8.13.0386/MG AUTOR: WELLITON JOSE CUNHA DE SOUZA ADVOGADO(A): JANETE UMBELINA DA SILVA SOUZA TORRES (OAB MG190528) AUTOR: MUCIO FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): JANETE UMBELINA DA SILVA SOUZA TORRES (OAB MG190528) DESPACHO Trata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público formulado por WELLITON JOSE CUNHA DE SOUZA e MUCIO FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES. Defiro o processamento do pedido, nos termos do artigo 736 do CPC. Intime-se a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar(em) aos autos certidão acerca da (in)existência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, nos termos do Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, emitida em data posterior ao óbito, caso ainda não tenha sido apresentada. Paralelamente, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 735, § 2º, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Havendo pedido de justiça gratuita formulado nos autos, deverá(ão) a(s) parte(s) autora(s) comprovar(em) sua hipossuficiência, caso ainda não juntado aos autos, mediante: (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (contracheque/benefício previdenciário), e de eventual cônjuge/companheiro; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; (iii) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.(Caso for isento, retirar no site da Receita Federal a devida declaração). Inclua-se o(a) autor(a) da herança junto ao Eproc, caso ainda não realizado. Intime(m)-se. Cumpra-se.