Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1000424-46.2026.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Vigilância Sanitária e Epidemológica - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS - José Roberto Gregório da Silva - Vistos. Após exame dos autos, determino o processamento da apelação protocolada pela parte. Intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após a devida apresentação das contrarrazões ou transcorrido o prazo estipulado para tal, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, realizando todos os registros e anotações necessários. Intimem-se. - ADV: ANÁLIA LOURENSATO DAMASCENO (OAB 453893/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)
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