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1000424-13.2023.8.26.0586

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de São Roque - 1ª Vara Cível

    Processo 1000424-13.2023.8.26.0586 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Carlos Aymar Srur Bechara - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos do inciso LXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, fica isento o autor do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pois somente responderia por tais encargos se comprovada a sua má-fé, o que não se verifica comprovado nos autos. Após o decurso do prazo para recurso voluntário das partes, considerando o julgamento de improcedência da ação, remetam-se os autos ao E. TJSP, conforme artigo 19 da Lei no. 4.717/65. Ciência ao D. M.P.. P.I.C. - ADV: MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (OAB 146774/SP), CAIO MESA DE MELLO PEREIRA (OAB 292990/SP)

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Foro de São Roque - 1ª Vara Cível

    Processo 1000424-13.2023.8.26.0586 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Carlos Aymar Srur Bechara - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Efetuo, de ofício, correção de erro material. Constou da sentença de fls. 340/344: "... Incabível o exercício do controle difuso de constitucionalidade de forma incidental pelo Juízo monocrático em sede de ação popular. No mais, em sede de controle difuso, ... ...". Deve constar, por não ser cabível o controle concentrado de constitucionalidade perante o Juízo monocrático em sede de ação popular, mas o controle difuso: "... Incabível o exercício do controle concentrado de constitucionalidade pelo Juízo monocrático em sede de ação popular. No mais, em sede de controle difuso, ...". Fica mantida, quanto ao restante, a sentença tal como proferida. Intime-se. - ADV: MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (OAB 146774/SP), CAIO MESA DE MELLO PEREIRA (OAB 292990/SP)

    Fonte oficial

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