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TJSP · Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000423-92.2026.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Lina Mara Ribeiro Vergilio - Vistos. Recebo o recurso apresentado pelo(a) requerido(a) às fls. 68/91, no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se o(a) autor, para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
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