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1000423-27.2026.8.26.0326

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000423-27.2026.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fátima Arantes Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - "A parte requerida ofereceu contestação. Fica a parte autora intimada para fins de impugnação, manifestando-se sobre as alegações de fato, de direito e documentos juntados, no prazo de quinze (15) dias". - ADV: LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN (OAB 202215/SP), GABRIÉLLI ALVES DE ALMEIDA (OAB 479225/SP)

    Fonte oficial

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