1000422-84.2023.5.02.0255

Intimação

TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de Cubatão · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATSum 1000422-84.2023.5.02.0255 RECLAMANTE: WELLINGTON OLIVEIRA RIBEIRO RECLAMADO: CELTAS CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1238cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 02 de setembro de 2026. MARCOS DIAS FREIRE Servidor DESPACHO Vistos etc. Petição de ID 1d328f2: concedo a tutela pretendida, eis que existem nos autos elementos seguros de convicção a indicar que a executada SONIA MARIA DE FARIAS é a proprietária do imóvel cujos frutos (no caso, os alugueres) se pretende penhorar, pois o peticionário juntou aos autos contrato de locação indicando a executada como proprietária (ID 5e908c9), ainda que formalmente figure outro proprietário na matrícula do imóvel. Outrossim, verifico que idêntica pretensão foi apresentada pelo mesmo advogado junto aos autos 1000416-86.2023.5.02.0252, em trâmite perante a 2ª VT local, sendo deferida por aquele Juízo, de modo que já existe determinação para que os alugueres do referido imóvel sejam integralmente depositados naquele feito, o que evidencia a impossibilidade fática de que os mesmos valores sejam destinados a dois processos distintos neste momento. Assim, após a quitação do débito existente naquele feito, os aluguéis deverão ser destinados à quitação da dívida existente no presente. As demais questões envolvendo arresto/restrição do imóvel em si serão apreciadas após a disponibilização de sua matrícula atualizada. Aguarde-se, no mais, a juntada das matrículas solicitadas no mandado de ID c9d0ac6. Intime-se a administradora e o locatário do imóvel. CUBATAO/SP, 08 de setembro de 2026. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON OLIVEIRA RIBEIRO