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Tribunal
TRF6
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · 02ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO PENAL Nº 1000422-04.2021.4.01.3800/MG
RÉU: FABRICIO DA SILVA SANTOS
ADVOGADO(A): LUANA GABRIELA DE SOUZA TEIXEIRA (OAB MG160469)
RÉU: GUILHERME SILVA VELOSO
ADVOGADO(A): KAIRO SOUZA SALOMAO (OAB MG199401)
ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO SOARES (OAB MG102718)
RÉU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ANSELMO ATANASIO DE BRITO (OAB MG168127)
DESPACHO/DECISÃO
O art. 23 da Portaria Conjunta PRESI/CODER 3/2022 disciplina que na execução das demais penas que não a privativa de liberdade a cobrança das custas será realizada nos próprios autos do processo instaurado no SEEU.
Traslade-se cópia da presente decisão e dos documentos de evento 376 e 392.2 para os autos SEEU de cada um dos réus para que sejam adotas as providências em relação à cobranlça das custas.
Após, arquivem-se os presentes autos.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA
Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal
Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG