1000421-79.2024.5.02.0703

Intimação

TRT2 · 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000421-79.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: ROSS FERREIRA ALVES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 546c48f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista a expedição de Ofício Precatório ao Autor, bem como a expedição de Requisições de Pequeno Valor - RPV's, para pagamento do dos honorários de sucumbência do Patrono do Autor, e, para, pagamentos dos honorários periciais, dos Senhores Peritos Médico e Contábil, conforme documentos anexados sob Id's b128c3c (pág. 1349/1351), 800b3f5 (pág. 1352/1353), 3c7af4b (pág. 1354/1355) e 9429791 (pág. 1356/1357). São Paulo, 04 de setembro de 2026. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos… 1- Ante a expedição do Oficio Precatório (Id b128c3c - pág. 1349/1351), bem como a expedição das Requisições de Pequeno Valor - RPV's (id's 800b3f5 (pág. 1352/1353), 3c7af4b (pág. 1354/1355) e 9429791 (pág. 1356/1357), para pagamento referente ao crédito do Autor, bem como honorários de sucumbência do Patrono do Autor, e, para, pagamentos dos honorários periciais, dos Senhores Peritos Médico e Contábil, nos termos do § 1ª, do artigo 9º, do Provimento GP nº 03, de 21 de agosto de 2023, intimem-se as partes, para ciência acerca dos documentos expedidos, para manifestação, em querendo, no prazo de 05 dias. 2- Decorrido o prazo supra, não havendo insurgência quanto aos dados constantes no Ofício Precatório os termos do Provimento GP Nº 1, de 3 de Setembro de 2024, bem como quanto aos dados constantes nas Requisições de Pequeno Valor, proceda-se à finalização e autuação destes no Sistema GPREC. 3- Consigne-se, que, com relação ao Ofício Precatório, ante os termos do Provimento GP Nº 1, de 3 de Setembro de 2024, deverá aguardar-se a análise pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública, deste E. TRT - 2ª Região, para posterior validação de referido documento, e autuação do processo PRECAT. 4- Em relação às Requisições de Pequeno Valor - RPV's, deverá ser procedida a finalização dos documentos junto ao Sistema GPREC, bem como a intimação da reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para que proceda aos pagamentos no prazo de 60 dias (Artigo 8º, Provimento GP Nº 3, de 21 de agosto de 2023). 5- Consigne-se, que, caso não haja a observância do prazo supramencionado, nos termos do Artigo 10, do Provimento GP nº 3, de 21 de agosto de 2023, será determinado o sequestro da verba pública necessária à quitação do débito, por meio da ferramenta eletrônica SISBAJUD, independentemente de nova intimação. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSS FERREIRA ALVES