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TJSP · Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal
Processo 1000421-43.2026.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rafael Henrique dos Santos Camargo - Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, sobre eventual existência de coisa julgada em relação ao processo nº 1000515-59.2024.8.26.0169. Int. - ADV: YOUSSIF IBRAHIM JUNIOR (OAB 184527/SP)
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