1000421-23.2021.8.26.0006

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional VI - Penha de França · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000421-23.2021.8.26.0006/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO VISTA BELA PARQUE TIETE ADVOGADO(A): RONALDO MORAES PETRUITIS (OAB SP138732) EXECUTADO: LUIZ PAULO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB SP328396) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO CEZIMBRA ADVOGADO(A): MARCIO SEQUEIRA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Petição evento 186: em que pese a irresignação do credor fiduciário, que como bem observa o exequente não fez valer o seu direito até aqui, mostra-se imprescindível que a penhora recaia sobre a totalidade do imóvel. Veja-se o precedente neste sentido: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Despesas condominiais – Fase de cumprimento de sentença – Decisão agravada que deferiu penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente – Insurgência do condomínio exequente, pretendendo que a penhora recaia sobre o imóvel – Admissibilidade – Observância do atual posicionamento do STJ, que, enquanto pendente o julgamento do Tema 1266, tem admitido que a penhora recaia sobre a própria unidade condominial geradora do débito condominial alienada fiduciariamente, enfocando a natureza propter rem da dívida e a prevalência dos interesses da massa condominial – Recurso provido. TJ-SP - Agravo de Instrumento 20176849320268260000 São Paulo Jurisprudência/Acórdão publicado em 18/03/2026 Expeça-se o boleto necessário para o registro/averbação do ato constritivo. Desnecessária a nomeação de fiel depositário conquanto se trata de bem imóvel. Indefiro o pedido de inclusão da CEF como devedor solidário do débito condominial posto que o imóvel garantidor é quem responde por despesas desta natureza. A avaliação do imóvel fica a cargo de Fernando Paulo de Andrade Neves, que será intimado para estimar seus honorários. Intime-se