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TJMG · Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000419-39.2026.8.13.0556/MG AUTOR: DELCI COSTA ADVOGADO(A): RENATO CÉSAR MATOS (OAB MG113622) ADVOGADO(A): ROSEMEIRE DA SILVA MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA (OAB MG150987) DESPACHO Vistos, etc. Considerando a manifestação apresentada pelo Banco BMG S/A, por meio da qual requer o reconhecimento da distinção entre a controvérsia destes autos e aquela submetida ao Tema Repetitivo nº 1.414 do STJ, com o consequente levantamento do sobrestamento e regular prosseguimento do feito , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do requerimento formulado pela parte ré. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se.
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