1000418-71.2026.8.26.0595

Intimação

TJSP · Foro de Serra Negra - 1ª Vara

Processo 1000418-71.2026.8.26.0595 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Luiz Henrique da Cruz - Concrelongo Serviço de Concretagem Ltda e outro - Republicação da Decisão de fls. 183: "Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao embargante. Anote-se. Recebo a petição de fls. 74/75, como aditamento à petição inicial com relação ao valor da causa. Corrija-se no SAJ. Anote-se. RECEBO os presentes embargos de terceiro para discussão e, com fundamento no artigo 678 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a imediata suspensão de todos os atos executivos e expropriatórios (leilão, arrematação ou adjudicação) incidentes sobre o veículo V/W VOYAGE 1.6, ano/modelo 2011, placa EVQ0D34, renavam 00284229962, na execução fiscal nº 1500819-52.2022.8.26.0595. DETERMINO a manutenção do embargante na posse do referido bem até o julgamento final desta ação; CERTIFIQUE-SE o teor desta decisão nos autos principais (execução fiscal nº 1500819-52.2022.8.26.0595), providenciando-se a urgente sustação de eventuais leilões em curso quanto ao veículo objeto desta lide; CITE-SE a parte embargada, na pessoa de seus Procuradores, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, nos termos do artigo 677, § 3º, do Código de Processo Civil; Intime-se.".- - ADV: RENATA CAROLINE DE AZEVEDO (OAB 112061/PR), ANDRÉIA APARECIDA ARAUJO MOURA RODRIGUES (OAB 274918/SP), DAURO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 155697/SP)