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Publicações do processo
1000417-52.2026.8.26.0283
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000417-52.2026.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Donizete Bianco - Em que pese eventual requerimento de julgamento antecipado, para se evitar alegação de nulidade, manifestem-se as partes quanto à produção de prova, se o caso - Prazo: 10 dias. Com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP), MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP)
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