2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000417-43.2023.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Ana Claudia Constantino Farias de Novaes - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. DILIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE NÃO NEGADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA. ÔNUS DO FATO EXTINTIVO NÃO SATISFEITO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDADA EM LINHA DE CRÉDITO CUJO VALOR FOI DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA DEVEDORA, SEM JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO E IMPUGNADO EM CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM CUMPRIMENTO À DILIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E AFASTA A DESERÇÃO; B) SE O EXTRATO QUE REGISTRA A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE NÃO NEGADA, SOMADO AO EXTRATO PARCELADO, À TELA SISTÊMICA E À PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, SATISFAZ O ÔNUS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE NÃO JUNTADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO; E C) SE A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, NO MESMO DIA, PARA LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÃO ANTERIOR DESCARACTERIZA A DISPONIBILIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, O RELATÓRIO DO BANCO CENTRAL, OS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS ATIVAS E OS HOLERITES REVELAM RENDA LÍQUIDA INFERIOR À METADE DO PREPARO, COMPROMETIDA POR DESCONTOS COMPULSÓRIOS, SEM RESERVAS E COM PENDÊNCIAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O QUE COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E PREJUDICA A ALEGADA DESERÇÃO. NO MÉRITO, O EXTRATO DEMONSTRA O INGRESSO DO NUMERÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE QUE A DEVEDORA NUNCA NEGOU, E A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO ASSINADO NÃO RETIRA AO CREDOR O DIREITO DE COBRAR, PORQUE A AÇÃO DE COBRANÇA SEGUE O RITO COMUM E ADMITE QUALQUER MEIO DE PROVA. DISPONIBILIZADO O CRÉDITO, TRANSFERE-SE À DEVEDORA O ÔNUS DE PROVAR O FATO EXTINTIVO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, TENDO DEIXADO DE CUMPRIR A PRÓPRIA DILIGÊNCIA QUE REQUEREU. A LIQUIDAÇÃO SIMULTÂNEA DE OPERAÇÃO ANTERIOR REVERTEU EM PROVEITO DA DEVEDORA, E A DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO IDENTIFICA A MESMA OPERAÇÃO, VINCULADA À CONTA INDICADA.PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Calixto Brás Costa (OAB: 365409/SP) - Ricardo Ramos Benedetti (OAB: 204998/SP) - 3º andar