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1000417-18.2026.8.26.0553

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível

    Processo 1000417-18.2026.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Milton Pereira de Castro - Vistos. Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação apresentada. Fls. 60/84: Ciência ao requerido, com possibilidade de manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem-me conclusos para decisão. Int. - ADV: LUANA BISPO PADILHA (OAB 525556/SP)

    Fonte oficial

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