1000417-14.2025.8.26.0404

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000417-14.2025.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Orlândia - Embargte: J. R. de B. (Justiça Gratuita) - Embargdo: J. V. A. F. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DE DÍVIDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INCOMUNICABILIDADE DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR E PERSONALÍSSIMA, ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA E PRESUNÇÃO DO USO COMUM, E VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REQUERIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, E (II) A POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS NO ACÓRDÃO. A DECISÃO NÃO APRESENTA PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS.4. A DÍVIDA É EXCLUSIVA DO ALIMENTANTE, E A PENHORA DEVE RECAIR SOBRE A MEAÇÃO DO VEÍCULO, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO. A LEITURA DO ART. 1.666 DO CÓDIGO CIVIL PELA EMBARGANTE ESTÁ EQUIVOCADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REFORMA DA DECISÃO, MAS À INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO. 2. A PENHORA PODE RECAIR SOBRE A MEAÇÃO DO DEVEDOR EM UNIÃO ESTÁVEL, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 5º, XXII E LIV; CC, ARTS. 1.658, 1.659, V, 1.666, 1.725; CPC, ARTS. 373, II, 674, §1º, 843. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 1284988/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 19.03.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Luis Marques (OAB: 293166/SP) - Eduardo de Almeida Sousa (OAB: 201689/SP) - 4º andar