1000416-59.2025.8.26.0297

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000416-59.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Ailton Milani e outros - Apelada: Isa Energia Brasil S/A e outro - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR ISA ENERGIA BRASIL S/A, VISANDO A REINTEGRAÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO 138 KV BOA HORA, SOBRE IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA Nº 48.186 DO CRI DE JALES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENANDO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 5.992,22.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A COLABORAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E A BAIXA COMPLEXIDADE DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS POR EQUIDADE, CONFORME ART. 85, §8º, DO CPC, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DO CASO E A COLABORAÇÃO DOS REQUERIDOS.4. A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB É INFORMATIVA E NÃO VINCULANTE, DEVENDO O JUIZ CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO VALOR DE R$ 1.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE DEVE CONSIDERAR A COMPLEXIDADE DO CASO E A COLABORAÇÃO DAS PARTES. 2. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB POSSUI NATUREZA INFORMATIVA E NÃO VINCULANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §2º, §8º, §8º-A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maycon Frias Ribeiro dos Santos (OAB: 453382/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 1º andar