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TJSP · Foro de Juquiá - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000415-92.2026.8.26.0312 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Jeronimo da Silva - Vistos. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, nos termos do artigo 54, caput, da Lei 9.099/95. Cite(m)-se o(a)(s) Requerido(a)(s), via portal eletrônico, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, por aplicação analógica do Artigo 7º, da Lei nº 12.153/09. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: GABRIEL BATISTELA DE ALMEIDA (OAB 491879/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
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