1000414-88.2026.8.26.0286

Intimação

TJSP · Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões

Processo 1000414-88.2026.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.B.G. - - D.L.B.G. - - G.L.B. - G.J.G.J. - G.J.G.J. e outros - E.L.B.G. - VISTOS EM SANEADOR. Fls. 218/219: comprovada a prévia comunicação ao mandante, anote-se a renúncia/revogação do mandato; ressaltando-se que o procurador deverá continuar na defesa da parte pelo prazo de 10 dias, nos termos do artigo 112, § 1 º, do CPC. Fls. 223/230: manifeste-se à parte autora. Prazo: 5 dias. Após, ao Ministério Público e conclusos, com urgência. Não conheço da impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária, ausente aindicação de fatos ou fundamentos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica decorrentes da respectiva declaração (Código de Processo Civil, artigo 99, parágrafo 3º). Portanto, não exige a lei que a parte comprove a sua condição econômica previamente. Por outro lado, trata-se de presunção relativa, que pode ser questionada ou afastada, ante a existência de "elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade"; os quais sequer foram alegados pela parte contrária. As partes são legítimas, estão adequadamente representadas e concorrem com o interesse de agir. DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo os pontos controvertidos: a) capacidade econômica dos genitores e a necessidade alimentar dos filhos; b) a melhor forma de exercício do poder familiar pelas partes (guarda compartilhada ou unilateral, com fixação de direito de visitas), dentro da aptidão de cada um dos genitores e no melhor interesse da prole. Defiro a produção de prova oral e pericial. Ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial. Prazo: 60 dias. Com a indicação das datas para entrevista, conclusos para designação de audiência de instrução. Oficie-se à escola abaixo indicada, para que informe a este Juízo, em relação ao aluno E., acima indicado, qual endereço que consta cadastrado nos registros escolares e quais pessoas participaram das reuniões realizadas na instituição de ensino relacionadas ao aluno em 2025 e em 2026, indicando, se possível, nome completo e vínculo de parentesco com o aluno. Oficie-se à CELLERA FARMACÊUTICA S/A, para que informe a data de admissão, cargo, remuneração bruta e líquida, verbas remuneratórias habitualmente percebidas e encaminhe os últimos holerites do reconvinte G., acima qualificado. Após indicação da conta bancária, oficie-se para desconto e depósito da pensão alimentícia. Fls. 210: ausente outros meios de prova mais eficazes para apuração da capacidade econômica da parte, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal e bancário. Realizem-se pesquisas CCSBacen e INFOJUD (último exercício). Realizada a pesquisa, é de responsabilidade da serventia verificar se houve respostas de todas as instituições financeiras; certificando-se e cobrando-se as respostas. Somente com todas as respostas, deve ser certificado e as partes intimadas para manifestação. Em caso de apresentação em planilhas de difícil conferência, oficie-se solicitando a remessa dos extratos financeiros, com indicação de origem e destino de cada movimentação, em formato PDF. Se necessário, autorizo a expedição de mandado de intimação para cumprimento com urgência. Via digitalmente assinada servirá como ofício, que deverá ser protocolizado pela parte interessada. - ADV: YASMIN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 449232/SP), MARCELO PAULINO (OAB 441729/SP), YASMIN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 449232/SP), MARCELO PAULINO (OAB 441729/SP), YASMIN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 449232/SP), YASMIN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 449232/SP), YASMIN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 449232/SP), YASMIN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 449232/SP)