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TJSP · Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000413-85.2026.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Thiago Ricardo da Silva - No prazo legal, manifeste-se o(a) requerente sobre a CONTESTAÇÃO. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
TJSP · Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000413-85.2026.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Thiago Ricardo da Silva - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 101-104 como emenda à inicial. Trata-se de demanda proposta por Thiago Ricardo da Silva em desfavor do(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o ente público demandado, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
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