Processo 1000413-53.2022.8.26.0348

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000413-53.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Polimetri Indústria Metalúrgica Ltda. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE COM OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA EVIDENCIADO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. PROVA TÉCNICA NÃO INFIRMADA. DESCONTO EM FATURA. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. COMPROVADO, POR PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS EMERGENTES E DOS LUCROS CESSANTES. 2. A COMPENSAÇÃO CONCEDIDA EM FATURA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POSSUI NATUREZA DISTINTA DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CONSTITUINDO MERO ABATIMENTO TARIFÁRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER DEDUZIDA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO JUDICIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Clarice Horst Dutra Coutinho (OAB: 160724/MG) - 5º andar

2026-08-27 · TJSP

DESPACHO Nº 1000413-53.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Polimetri Indústria Metalúrgica Ltda. - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 08/09/2026 às 13:30 Número da pauta: 13 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Clarice Horst Dutra Coutinho (OAB: 160724/MG) - 5º andar