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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Próximos Julgados
1000413-15.2025.8.26.0262 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaberá - Relator Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Maria Jardim Fogaça - Advogada: Elenice Cristiano Lima (OAB: 318583/SP) - Advogado: Gilberto Gonçalo Cristiano Lima (OAB: 159939/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 24 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 1º DE OUTUBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.